Medida Provisória nº 960, de 30 de Abril de 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , PRAZO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , REGIME ADUANEIRO , REGIME ESPECIAL , IMPORTAÇÃO , INSUMO , INDUSTRIALIZAÇÃO , PRODUTO , EXPORTAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .