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Medida Provisória nº 961 de 06/05/2020
medida_provisoria federal vigente
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
6 mai 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DISPENSA , LICITAÇÃO , OBRAS , OBRA DE ENGENHARIA , SERVIÇO , AQUISIÇÃO , ALIENAÇÃO , LOCAÇÃO , BENS , PAGAMENTO ANTECIPADO , CONTRATO , APLICAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .