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Medida Provisória nº 966, de 13 de Maio de 2020
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 mai 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , AGENTE PUBLICO , ATUAÇÃO , OMISSÃO , CULPA , CORRELAÇÃO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EFEITO , ECONOMIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .