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Medida Provisória nº 973, de 27 de Maio de 2020
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 mai 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA JURIDICA , OPERAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , DISPENSA , ATENDIMENTO , ANO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , VENDA , BENS , SERVIÇO .