Medida Provisória nº 983, de 16 de Junho de 2020
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
16 jun 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA , TRABALHADOR , SAUDE , PRESCRIÇÃO , RECEITA , MEDICAMENTOS , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) . COMUNICAÇÕES , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , REQUISITOS , ASSINATURA ELETRONICA , REALIZAÇÃO , ATO , DISTANCIA , INTERNET , PERIODO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , SOFTWARE , INFORMAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .