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Medida Provisória nº 987, de 30 de Junho de 2020
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 jun 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REALIZAÇÃO , INVESTIMENTO , EMPRESA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , REQUISITOS , AQUISIÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , RESSARCIMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SEGURIDADE SOCIAL .