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Medida Provisória nº 991, de 11 de Maio de 1995
medida_provisoria federal vigente
Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
11 mai 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA . DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , POSSIBILIDADE , REGIME , CONCESSÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REESTRUTURAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO .