Medida Provisória nº 992, de 16 de Julho de 2020
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
16 jul 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXCEÇÃO , COOPERATIVA DE CREDITO , ADMINISTRADOR , CONSORCIO , AUTORIZAÇÃO , ADOÇÃO , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , DEVEDOR , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , ALIENAÇÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPARTILHAMENTO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , FORMALIZAÇÃO , AVERBAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , AMBITO , PROGRAMA , CAPITAL DE GIRO , CREDITO PRESUMIDO , COMPARTILHAMENTO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , DISPENSA , CUMPRIMENTO , EXIGENCIA , DEMONSTRAÇÃO , REGULARIDADE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , BASE DE CALCULO , APLICAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , PESSOA FISICA , GARANTIA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , IMOVEL .