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MPV 1025/2020
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Presidência da República