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MPV 1152/2022

medida_provisoria federal vigente

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

Órgão

Senado Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

29 dez 2022

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

Presidência da República

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