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MPV 1204/2023
medida_provisoria federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente