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MPV 1285/2024
medida_provisoria federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente