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MPV 1337/2026
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 jun 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Presidência da República