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MPV 1338/2026
medida_provisoria federal vigente
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 jun 2026
Esfera
federal
Situação
vigente