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MPV 1341/2026
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente