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MPV 1343/2026
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente