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MPV 1345/2026
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
25 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Presidência da República