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MPV 1349/2026
medida_provisoria federal vigente
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
4 jul 2026
Esfera
federal
Situação
vigente