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MSC 100/2026
mensagem federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.835, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026, que "Outorga concessão ao Município de Serra Talhada, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.".
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
2 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente