← Voltar à lista
MSC 101/2026
mensagem federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.836, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar – Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.".
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
2 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente