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MSC 103/2026
mensagem federal vigente
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal”, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2025.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
2 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente