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MSC 104/2026
mensagem federal vigente
Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de declaração do reconhecimento da competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados, prevista no artigo 31 da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimento Forçado, ratificada pelo Brasil em 29 de novembro de 2010, e promulgada por meio do Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
2 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente