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MSC 105/2026
mensagem federal vigente
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
2 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente