← Voltar à lista
MSC 106/2026
mensagem federal vigente
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos”, assinado em Dubai, em 13 de novembro de 2021.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
2 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente