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MSC 107/2026
mensagem federal vigente
Submete à consideração do Congresso Nacional texto do “Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo”, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
2 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente