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MSC 162/2026
mensagem federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.941, de 6 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Brazópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brasópolis, Estado de Minas Gerais.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
3 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente