← Voltar à lista
MSC 164/2026
mensagem federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.561, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Rádio e Cultura de Nova Almeida - ARCUT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
3 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente