MSC 165/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.480, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 24 de agosto de 2019, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro.