MSC 166/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.425, de 5 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 5 de junho de 2023, a outorga à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão Cidade das Árvores, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araras, Estado de São Paulo.