MSC 168/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.228, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que transfere a outorga conferida à DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda., para o Som da Barra Radiodifusão e Negócios Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Barra do Garça, Estado de Mato Grosso.