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MSC 169/2026
mensagem federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.860, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.".
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
3 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente