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MSC 170/2026
mensagem federal vigente
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.”.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente