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MSC 1873/2025
mensagem federal vigente
Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
29 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente