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MSC 60/2026
mensagem federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.971, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
2 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente