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MSC 62/2026
mensagem federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.977, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Ribeira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ribeira do Piauí, Estado do Piauí.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
2 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente