MSC 65/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.112, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2025, a permissão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.