MSC 74/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.015, de 9 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 27 de outubro de 2017, a outorga à Rádio Uirapuru Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.