MSC 80/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.016, de 9 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 6 de julho de 2016, a outorga à Rádio Independência de Passos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.