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MSC 81/2026
mensagem federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.877, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Condado, Estado da Paraíba.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
2 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente