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MSC 82/2026
mensagem federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.766, de 3 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Londrina Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.".
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
2 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente