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MSC 87/2026
mensagem federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.822, de 21 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2026, que "Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.".
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
mensagem
Data de publicação
2 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente