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OFS 12/2023
oficio_senado federal vigente
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público estadual.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
oficio_senado
Data de publicação
15 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Procuradoria-Geral da República