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OFS 12/2025
oficio_senado federal vigente
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FABIO FRANCISCO ESTEVES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
oficio_senado
Data de publicação
14 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Supremo Tribunal Federal