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OFS 13/2023
oficio_senado federal vigente
Encaminha o Ofício n° 121PR/COM/2023, contendo parecer sobre a correta interpretação do art. 142, caput, da Constituição Federal.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
oficio_senado
Data de publicação
5 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB