← Voltar à lista
OFS 14/2023
oficio_senado federal vigente
Encaminha o Ofício nº 046PR/COM/2022, que encaminha estudo sobre a constitucionalidade, legalidade e conveniência do Decreto n° 11.150/2022.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
oficio_senado
Data de publicação
3 jan 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB