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OFS 4/2025
oficio_senado federal vigente
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
oficio_senado
Data de publicação
27 mai 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais