← Voltar à lista
PDL 10/2025
projeto_decreto_legislativo federal vigente
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_decreto_legislativo
Data de publicação
30 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senador Jorge Seif (PL/SC)