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PDL 108/2026
decreto_legislativo federal vigente
Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que "Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango" O Congresso Nacional decreta:
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente