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PDL 109/2026
decreto_legislativo federal vigente
Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 2026, que cria o Parque Nacional Marinho do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente