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PDL 111/2026
decreto_legislativo federal vigente
Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente